AREsp 2675365 - DECISAO

AREsp 2675365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a decisão do tribunal de origem que deu interpretação ao acordo foi mantida...

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Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA; Agravado: ANDRESSA; Agravado: LUIZ FELIPE; Agravado: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interpretação De Transação/termo De Acordo, Art. 843 Do Código Civil, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Interpretação De Transação/termo De Acordo Art. 843 Do Código Civil Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cumprimento De Sentença

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Parties

AMANDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

ANDRESSA

Agravado

LUIZ FELIPE

Agravado

CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 843 do Código Civil por interpretação extensiva de cláusula de acordo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a decisão do tribunal de origem que deu interpretação ao acordo foi mantida quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.