AREsp 2682172 - ACORDAO

A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal alegadamente interpretado de forma divergente impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: MARIA DA GUIA DA SILVA e OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome: Agravo interno negado provimento; não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Interpretação Divergente, Falta De Indicação Do Dispositivo Legal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf

Processual Civil Processual Administrativo Interpretação Divergente Falta De Indicação Do Dispositivo Legal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DA GUIA DA SILVA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

1 indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
3 impedimento de conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conheço do agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação