AREsp 2838671 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados de forma divergente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e tal omissão configura deficiência na fundamentação do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e o consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO FERNANDO RUTTIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação Divergente De Lei Federal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Falta De Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Previdenciário Interpretação Divergente De Lei Federal Deficiência Na Fundamentação Recursal Falta De Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

MARCIO FERNANDO RUTTIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial para fundamentar divergência de interpretação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Competência do STJ para julgar recurso especial por divergência de interpretação da lei federal (art. 105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados de forma divergente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e tal omissão configura deficiência na fundamentação do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.