AREsp 2838671 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCIO FERNANDO RUTTIE da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso (fls. 553/554). A parte agravante afirma que consta das razões de seu recurso especial a legislação que teria sido interpretada pelo Tribunal de origem de maneira divergente daquela realizada por outros tribunais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do processo pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fl. 585). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso especial porque a parte ora agravante não havia indicado os dispositivos legais que teriam sido objeto de interpretação divergente daquela conferida por outros tribunais. Nas razões de seu recurso, a parte agravante defendeu a necessidade de reconhecimento de tempo especial pela exposição ao agente nocivo calor e pela exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático). Em nova análise do recurso, vê-se que a parte recorrente realmente não indicou os dispositivos legais que teriam sido interpretados pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO de modo diferente daquele que fora feito por outro tribunal. De acordo com a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida .. der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Ou seja, é necessário que a parte recorrente indique nas razões de seu recurso especial a legislação federal interpretada de maneira diferente daquela conferida por outro tribunal; a inobservância dessa obrigação impede o conhecimento do recurso em razão da deficiência na fundamentação, dando ensejo à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Está correta a decisão que não conheceu do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.