AREsp 2638303 - ACORDAO

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Como a recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergentemente pelo Tribunal de origem, o recurso especial padece de deficiência na fundamentação, o que impede seu conhecimento, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso e, por consequência, negado...

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Parties
Agravante: CRISTINA VACARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação Divergente Entre Tribunais, Falta De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Mandado De Segurança Preventivo
Processual Civil Processual Administrativo Interpretação Divergente Entre Tribunais Falta De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Deficiência Na Fundamentação Recursal Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Mandado De Segurança Preventivo

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Parties

CRISTINA VACARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 interpretação divergente entre tribunais como fundamento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Como a recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergentemente pelo Tribunal de origem, o recurso especial padece de deficiência na fundamentação, o que impede seu conhecimento, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.