AREsp 2900816 - DECISAO

AREsp 2900816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por prejudicialidade/identidade de tese com decisão em Habeas Corpus já apreciada no STJ (HC n. 942.579/CE), impondo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIO PEREIRA ANGELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interpretação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Valoração De Histórico Infracional Para Afastar Minorante, Prejudicialidade Por Decisão Anterior No Stj/habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Interpretação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Valoração De Histórico Infracional Para Afastar Minorante Prejudicialidade Por Decisão Anterior No Stj/habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUCIO PEREIRA ANGELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as instâncias ordinárias deram correta interpretação ao §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o histórico infracional contemporâneo e documentado pode afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por prejudicialidade/identidade de tese com decisão em Habeas Corpus já apreciada no STJ (HC n. 942.579/CE), impondo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.