REsp 1822607 - DECISAO

REsp 1822607 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos pertinentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação e adote o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual e à necessidade de uniformização da matéria afetada como repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa, e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados
Legal Topics
Interpretação Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Recursos Repetitivos E Afetação De Tema, Sobrestamento De Processo, Devolução Ao Erário, Responsabilidade Do Estado E De Instituição De Ensino Pelo Atraso No Registro De Diplomas, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Interpretação Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Recursos Repetitivos E Afetação De Tema Sobrestamento De Processo Devolução Ao Erário Responsabilidade Do Estado E De Instituição De Ensino Pelo Atraso No Registro De Diplomas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor
  2. 2 efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos pertinentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação e adote o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual e à necessidade de uniformização da matéria afetada como repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa, e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados nos autos.