HC 865502 - DECISAO

HC 865502 - DECISAO

Não é possível utilizar a soma das penas unificadas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 para obstaculizar a concessão do indulto previsto no art. 5º; para esse fim, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, motivo pelo qual o acórdão estadual que utilizou a soma foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Abraao da Silva Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011217-59.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Soma Das Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Concurso De Crimes
Execução Penal Indulto Habeas Corpus Interpretação Do Decreto 11.302/2022 Soma Das Penas Pena Máxima Em Abstrato Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Abraao da Silva Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011217-59.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a soma/unificação das penas prevista no art. 11 do Decreto 11.302/2022 pode ser utilizada para obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º do mesmo decreto
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto à consideração das penas máximas em abstrato em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não é possível utilizar a soma das penas unificadas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 para obstaculizar a concessão do indulto previsto no art. 5º; para esse fim, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, motivo pelo qual o acórdão estadual que utilizou a soma foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP que julgou extinta a punibilidade do Processo n. 0000156-67.2014.8.26.0011