REsp 2223342 - DECISAO

REsp 2223342 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, e em razão da necessidade de economia processual e prevenção de decisões dissonantes, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, com as providências subsequentes indicadas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Interpretação Do Art. 103, Caput, I E II, Da Lei N. 8.213/1991, Prazos De Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Interpretação Do Art. 103, Caput, I E Ii, Da Lei N. 8.213/1991 Prazos De Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, e em razão da necessidade de economia processual e prevenção de decisões dissonantes, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, com as providências subsequentes indicadas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte