PUIL 4143 - DECISAO

PUIL 4143 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementa e fragmento, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos aplicáveis (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 18 da Lei n. 12.153/2009).

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE; Recorrido: Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Interpretação Do Art. 134 Do CTB, Responsabilidade Solidária Do Vendedor, Comunicação De Transferência De Veículo Ao Órgão De Trânsito, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Procedimento Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interpretação Do Art. 134 Do CTB Responsabilidade Solidária Do Vendedor Comunicação De Transferência De Veículo Ao Órgão De Trânsito Cotejo Analítico +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Requerente

Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência jurisprudencial suficiente entre Turmas Recursais de diferentes Estados quanto à interpretação do art. 134 do CTB
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Efeito da ausência de comunicação da venda de veículo ao DETRAN sobre a responsabilidade por infrações

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementa e fragmento, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos aplicáveis (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 18 da Lei n. 12.153/2009).

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Prejudicado o pedido de sobrestamento.
  • Publique-se.