PUIL 5661 - DECISAO

PUIL 5661 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a existência do acórdão paradigma por meio de certidão, cópia integral ou citação de repositório oficial, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 3º do RISTJ, impossibilitando o cotejo analítico entre os acórdãos mencionados.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Interpretação Do Art. 134 Do CTB, Responsabilidade Solidária Por Encargos E Tributos, Transferência Administrativa De Veículos, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial No PUIL
Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Interpretação Do Art. 134 Do CTB Responsabilidade Solidária Por Encargos E Tributos Transferência Administrativa De Veículos Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial No PUIL

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 134 do CTB quanto ao alcance e limitação da responsabilidade solidária do alienante
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de paradigmas no PUIL (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de limitar a responsabilidade do antigo proprietário até a data da citação do órgão de trânsito

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a existência do acórdão paradigma por meio de certidão, cópia integral ou citação de repositório oficial, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 3º do RISTJ, impossibilitando o cotejo analítico entre os acórdãos mencionados.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.