AREsp 2907280 - DECISAO

AREsp 2907280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da tese recursal; mantida a compreensão de que, embora não seja exigida a presença do farmacêutico durante todo o expediente da distribuidora, é necessária a anotação da responsabilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALL MED COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 15 Da Lei 5.991/1973, Responsabilidade Técnica Farmacêutica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Sanitário Interpretação Do Art. 15 Da Lei 5.991/1973 Responsabilidade Técnica Farmacêutica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALL MED COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se distribuidoras de produtos correlatos estão sujeitas à obrigatoriedade de presença de responsável técnico farmacêutico durante todo o expediente
  2. 2 Se é exigível a anotação da responsabilidade técnica perante o CRF para distribuidoras de produtos correlatos
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da tese recursal para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da tese recursal; mantida a compreensão de que, embora não seja exigida a presença do farmacêutico durante todo o expediente da distribuidora, é necessária a anotação da responsabilidade técnica perante o CRF com indicação do profissional e do horário de prestação de serviço; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.