AREsp 2891859 - DECISAO

AREsp 2891859 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a demonstração de dissídio jurisprudencial restou inviabilizada pela inexistência de identidade fática entre os arestos confrontados; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: ELIANA PEREIRA DE ARAUJO; Recorrido: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 2º, § 4º, Lei 11.738/2008, Horas Extras De Professor Municipal, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Interpretação Do Art. 2º, § 4º, Lei 11.738/2008 Horas Extras De Professor Municipal Pré Questionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELIANA PEREIRA DE ARAUJO

Recorrente / Agravante

Município de Catalão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do limite de 2/3 previsto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008 implica, por si só, pagamento de horas extras
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se a pretensão demanda reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a demonstração de dissídio jurisprudencial restou inviabilizada pela inexistência de identidade fática entre os arestos confrontados; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.