AREsp 2503394 - DECISAO

AREsp 2503394 - DECISAO

A Corte considerou que a materialidade do delito previsto no art. 272, caput, do CP foi comprovada pelos laudos periciais e demais provas que demonstraram discrepâncias entre rótulos e conteúdo (entre elas presença de cafeína e ausência de princípios ativos declarados), e que a inversão do julgado exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo de KAREN não superou os óbices de admissibilidade (Súmulas 283/STF e 7/STJ) por não impugnar de forma específica os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: KAREN CRISTINA PEREIRA SCHIEZARI; Agravante: HENRIQUE CEZAR CALEGARI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo interposto por HENRIQUE CEZAR CALEGARI DIAS para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo interposto por KAREN CRISTINA PEREIRA SCHIEZARI; recursos especiais não conhecidos/inadmitados
Legal Topics
Interpretação Do Art. 272, Caput, Do CP, Materialidade E Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Interpretação Do Art. 272, Caput, Do CP Materialidade E Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAREN CRISTINA PEREIRA SCHIEZARI

Agravante

HENRIQUE CEZAR CALEGARI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o tipo penal do art. 272, caput, do CP exige prova pericial de risco concreto à saúde ou apenas demonstração de redução do valor nutritivo
  2. 2 Se a perícia realizada nos autos comprovou a materialidade do delito previsto no art. 272 do CP
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a materialidade do delito previsto no art. 272, caput, do CP foi comprovada pelos laudos periciais e demais provas que demonstraram discrepâncias entre rótulos e conteúdo (entre elas presença de cafeína e ausência de princípios ativos declarados), e que a inversão do julgado exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo de KAREN não superou os óbices de admissibilidade (Súmulas 283/STF e 7/STJ) por não impugnar de forma específica os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por HENRIQUE CEZAR CALEGARI DIAS para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo interposto por KAREN CRISTINA PEREIRA SCHIEZARI; recursos especiais não conhecidos/inadmitados

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HENRIQUE CEZAR CALEGARI DIAS para não conhecer do recurso especial
  • Não conheço do agravo interposto por KAREN CRISTINA PEREIRA SCHIEZARI