AREsp 1766469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido, por divergir da jurisprudência desta Corte que admite a manutenção dos dependentes no plano coletivo após o óbito do titular desde que assumam os encargos contratuais, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties: Agravantes: N. A. S. e outros; Agravada: ora agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics: Interpretação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98, Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Coletivo Após Óbito Do Titular, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

N. A. S. e outros

Agravantes

ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 interpretação do art. 30 da Lei 9.656/98
2 direito dos dependentes de prosseguir vinculados ao plano coletivo após óbito do titular
3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

Conheço do agravo.
Conheço do recurso especial.