AREsp 2879620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada a possibilidade de aplicação do art. 323 do CPC no caso concreto nem demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea c do art.105 III da CF/88.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 323 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 III Cf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição (art.206, §3º, V Cc), Suspensão De Prazo (lei Nº 14.010/20), Responsabilidade Solidária (art.110 Da Lei Nº 9.610/98), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Direito Autoral Processo Civil Interpretação Do Art. 323 Do CPC Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 III Cf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição (art.206, §3º, V Cc) Suspensão De Prazo (lei Nº 14.010/20) +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 323 do CPC quanto à inclusão de quantias vincendas em condenação relativa a obrigação de trato sucessivo
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do inciso III do art.105 da CF/88
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada a possibilidade de aplicação do art. 323 do CPC no caso concreto nem demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea c do art.105 III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.