AREsp 2442251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por se tratar de matéria jurídica, porém não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem negou a fração máxima com fundamento em quantidade de droga e circunstâncias do crime, estando em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83 do STJ), o que torna o...

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Parties
Agravante: CHINONSO EMMANUEL ALIGWO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração De Diminuição Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Interpretação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração De Diminuição Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CHINONSO EMMANUEL ALIGWO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é jurídica e, portanto, não esbarra na Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade e parâmetro para fixação da fração de redução de pena no crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula nº 83), tornando o recurso especial inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de matéria jurídica, porém não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem negou a fração máxima com fundamento em quantidade de droga e circunstâncias do crime, estando em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83 do STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.