AREsp 2396802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já firmou o entendimento de que, por força do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.795.982/SP), a taxa SELIC é a taxa aplicável para atualização e mora das dívidas civis, incluindo a cumulação de correção e juros, razão pela...

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Parties
Agravante: SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA.; Agravante: SERGIO BRANDAO ASSIS; Agravante: SIMONE MAGALHAES MARTINS ASSIS; Agravante: MARCELO BRANDAO ASSIS; Agravado: BANCO ITAU LEASING S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária

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Parties

SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

SERGIO BRANDAO ASSIS

Agravante

SIMONE MAGALHAES MARTINS ASSIS

Agravante

MARCELO BRANDAO ASSIS

Agravante

BANCO ITAU LEASING S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis
  2. 2 Se é inaplicável às dívidas civis a taxa prevista no art. 161, § 1º, do CTN
  3. 3 Aplicação da SELIC como índice que abrange correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já firmou o entendimento de que, por força do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.795.982/SP), a taxa SELIC é a taxa aplicável para atualização e mora das dívidas civis, incluindo a cumulação de correção e juros, razão pela qual se manteve a determinação de aplicação da SELIC na correção do débito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido