REsp 2177116 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar o entendimento consolidado da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP) de que, por interpretação do art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC é aplicável como juros moratórios às obrigações civis, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: KATIA BEATRIZ DE ALENCAR SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária

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Parties

KATIA BEATRIZ DE ALENCAR SIMPLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC é aplicável como taxa de juros moratórios às dívidas de natureza civil por força do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Se há previsão legal para aplicação da SELIC em condenação imposta a instituição privada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar o entendimento consolidado da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP) de que, por interpretação do art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC é aplicável como juros moratórios às obrigações civis, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada