REsp 1945639 - DECISAO

REsp 1945639 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051), determina-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, e o posterior exame do recurso especial será realizado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o pronunciamento desta Corte.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTES/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afastado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.051); Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação do acórdão paradigma; baixa na Corte determinada.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005, Data Do Fato Gerador Vs Trânsito Em Julgado Para Constituição Do Crédito, Recursos Repetitivos (tema 1.051), Suspensão Do Recurso
Direito Falimentar Direito Processual Civil Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005 Data Do Fato Gerador Vs Trânsito Em Julgado Para Constituição Do Crédito Recursos Repetitivos (tema 1.051) Suspensão Do Recurso

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Parties

TELEMAR NORTE LESTES/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afastado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.051); Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito, para fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051), determina-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, e o posterior exame do recurso especial será realizado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação do acórdão paradigma; baixa na Corte determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.