REsp 1889444 - DECISAO

REsp 1889444 - DECISAO

Como a questão foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ art. 256-L, I e dos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; fica o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005, Existência Do Crédito: Data Do Fato Gerador Ou Trânsito Em Julgado, Tema 1.051 Rito Dos Recursos Repetitivos
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005 Existência Do Crédito: Data Do Fato Gerador Ou Trânsito Em Julgado Tema 1.051 Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito, para fins da Lei 11.101/2005, é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.051) e consequente suspensão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ art. 256-L, I e dos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; fica o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa do processo nesta Corte