REsp 1924872 - DECISAO

REsp 1924872 - DECISAO

Como a matéria trazida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051) cuja tese fixou que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, deve o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que, com base no entendimento do STJ, seja reexaminado o acórdão recorrido e...

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Parties
Recorrente: RAPIDO TRANSPAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1051
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em razão da afetação ao Tema n. 1051; aplicação do entendimento firmado pela Segunda Seção sobre a determinação temporal da existência do crédito.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005, Recuperação Judicial, Existência E Classificação De Crédito, Recursos Repetitivos E Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Empresarial Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005 Recuperação Judicial Existência E Classificação De Crédito Recursos Repetitivos E Afetação De Tema

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Parties

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1051

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para efeitos de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece

Ratio Decidendi

Como a matéria trazida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051) cuja tese fixou que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, deve o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que, com base no entendimento do STJ, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em razão da afetação ao Tema n. 1051; aplicação do entendimento firmado pela Segunda Seção sobre a determinação temporal da existência do crédito.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.