REsp 2146133 - DECISAO

REsp 2146133 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 76 do Código Penal disciplina a ordem de cumprimento quando há penas diversas quanto ao regime (reclusão e detenção), determinando precedência às penas mais graves por sua natureza (reclusão), sendo irrelevante para tal análise se o delito é hediondo ou comum; assim, não assiste razão ao recorrente e o recurso especial foi não conhecido, por se apoiar em matéria que não altera a aplicação do art. 76 e por colidir com súmulas desta Corte.

Parties
Recorrente: THIAGO ANTONIO DE CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Interpretação Do Art. 76 Do Código Penal, Precedência De Cumprimento De Penas, Crimes Hediondos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Interpretação Do Art. 76 Do Código Penal Precedência De Cumprimento De Penas Crimes Hediondos Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

THIAGO ANTONIO DE CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento prioritário da pena do crime hediondo em relação ao crime comum
  2. 2 interpretação do art. 76 do Código Penal quanto à prioridade de execução
  3. 3 necessidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 76 do Código Penal disciplina a ordem de cumprimento quando há penas diversas quanto ao regime (reclusão e detenção), determinando precedência às penas mais graves por sua natureza (reclusão), sendo irrelevante para tal análise se o delito é hediondo ou comum; assim, não assiste razão ao recorrente e o recurso especial foi não conhecido, por se apoiar em matéria que não altera a aplicação do art. 76 e por colidir com súmulas desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.