REsp 1778969 - DECISAO

REsp 1778969 - DECISAO

Considerando a afetação dos recursos indicados e a aplicação da técnica dos recursos repetitivos, impõe-se remeter às instâncias de origem os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; por esse motivo a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal a quo para remessa às instâncias de origem e ulterior juízo de adequação.
Legal Topics
Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.076/stj, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Interpretação Do Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1.076/stj Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando honorários forem exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Remessa às instâncias de origem dos recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ por força da afetação e do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos recursos indicados e a aplicação da técnica dos recursos repetitivos, impõe-se remeter às instâncias de origem os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; por esse motivo a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal a quo para remessa às instâncias de origem e ulterior juízo de adequação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para remessa às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).