AREsp 1506059 - DECISAO

AREsp 1506059 - DECISAO

Determinaram-se a suspensão e o aguardo do julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial do STJ, com remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, em observância ao art.926 do CPC/2015, a fim de preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos judiciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Aguardar Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Remessa Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes
Outcome
Autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; retorno ao Gabinete para julgamento
Legal Topics
Interpretação Do Art.85, §§ 2º 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Critério Equitativo Para Fixação De Honorários, Afetação Do Tema 1.076, Prevenção E Uniformidade De Precedentes
Processo Civil Interpretação Do Art.85, §§ 2º 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Critério Equitativo Para Fixação De Honorários Afetação Do Tema 1.076 Prevenção E Uniformidade De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Aguardar Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Remessa Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais de fixação de honorários (art.85, §§2º-8º do CPC/2015)
  2. 2 Alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

Determinaram-se a suspensão e o aguardo do julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial do STJ, com remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, em observância ao art.926 do CPC/2015, a fim de preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade dos pronunciamentos judiciais.

Court Disposition

Autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes para aguardar julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; retorno ao Gabinete para julgamento

Orders

  • Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte
  • Tornar oportunamente ao Gabinete para julgamento