AREsp 1942232 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), cuja tese fixa que a existência do crédito se dá pela data do seu fato gerador, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030...

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Parties
Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL LUCATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Interpretação Do Artigo 49 Da Lei 11.101/2005, Tema 1051, Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Interpretação Do Artigo 49 Da Lei 11.101/2005 Tema 1051 Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos +2 more

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL LUCATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1051) sobre recurso especial e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ para o procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), cuja tese fixa que a existência do crédito se dá pela data do seu fato gerador, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, verifique conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se divergente, exerça o juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.