AREsp 2575136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente importariam em reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, sua fixação pelo Tribunal a quo observou os limites legais, não havendo razão para revisão.

Parties
Agravante: SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA.; Corré: LRCL Participações e Investimentos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interpretação Do Negócio Jurídico, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Interpretação Do Negócio Jurídico Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA.

Agravante

LRCL Participações e Investimentos EIRELI

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação dos arts. 113, caput e § 1º, e 421, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC relativa à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente importariam em reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, sua fixação pelo Tribunal a quo observou os limites legais, não havendo razão para revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.