AREsp 1794809 - DECISAO

AREsp 1794809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, em razão da falta de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Dos Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/92, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Na Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial E Exigência De Similitude Fática E Jurídica
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Recursos Especiais Interpretação Dos Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/92 Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Na Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial E Exigência De Similitude Fática E Jurídica

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Parties

PAULO ROBERTO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 quanto à demonstração do elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial diante da falta de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, em razão da falta de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.