REsp 2131353 - DECISAO

REsp 2131353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação do conteúdo do título executivo judicial, o que está vedado pela Súmula 7/STJ e pela competência de interpretação do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cumprimento/liquidação De Sentença
Processual Civil Interpretação Do Título Executivo Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Cumprimento/liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada pela interpretação do título executivo judicial
  2. 2 limitação do recurso especial para reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Tribunal de origem para interpretar título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação do conteúdo do título executivo judicial, o que está vedado pela Súmula 7/STJ e pela competência de interpretação do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se