AREsp 1711027 - DECISAO

AREsp 1711027 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, interpretando a petição inicial e a sentença em conjunto, havia pedido genérico de fornecimento do tratamento oncológico que comporta alteração do fármaco prescrito; a modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou...

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Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo desprovido. Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória
Processo Civil Interpretação Do Título Executivo Judicial Coisa Julgada Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Tutela Provisória

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de cumprimento de sentença que determinou fornecimento de medicamento diverso daquele indicado na sentença afronta a coisa julgada
  2. 2 se a interpretação do título executivo pode abranger medicamento não especificado diante de pedido genérico de tratamento
  3. 3 se é possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, interpretando a petição inicial e a sentença em conjunto, havia pedido genérico de fornecimento do tratamento oncológico que comporta alteração do fármaco prescrito; a modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido. Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, §11, CPC/15).