REsp 2131353 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação do conteúdo do título executivo judicial, o que está vedado pela Súmula 7/STJ e pela competência de interpretação do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o...
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- Parties
- Recorrente: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA - ESPÓLIO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Interpretação Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cumprimento/liquidação De Sentença
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Parties
FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA - ESPÓLIO e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação da coisa julgada pela interpretação do título executivo judicial
- 2 limitação do recurso especial para reexame de prova (Súmula 7/STJ)
- 3 competência do Tribunal de origem para interpretar título executivo judicial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação do conteúdo do título executivo judicial, o que está vedado pela Súmula 7/STJ e pela competência de interpretação do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- Publique-se
Full Case Text
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