AREsp 2818919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; determinou-se majorar os honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA ROMILDA DA SILVA REZENDE; Recorrida/parte Ré: Banco do Brasil (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interpretação Favorável Ao Consumidor, Exclusão De Cobertura Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Interpretação Favorável Ao Consumidor Exclusão De Cobertura Securitária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA ROMILDA DA SILVA REZENDE

Agravante/recorrente

Banco do Brasil (seguradora)

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização com base no art. 47 do CDC quando o seguro exclui cobertura para 'carcinoma in situ'
  2. 2 requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para admissão de Recurso Especial
  3. 3 legitimidade da negativa de cobertura em razão de cláusula expressa de exclusão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; determinou-se majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.