HC 936081 - ACORDAO

HC 936081 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, na leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto para condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato, considerada isoladamente, não ultrapassa 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos do decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando for o caso, crime indultado correspondente a condenação primária e não integração em facção criminosa); aplicando essa interpretação ao caso, o paciente preencheu as condições e o indulto deve ser declarado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interpreteração Do Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Requisitos Para Concessão Do Indulto
Execução Penal Indulto Direito Constitucional Interpreteração Do Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Requisitos Para Concessão Do Indulto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado da soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos legais para obtenção do indulto

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, na leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto para condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato, considerada isoladamente, não ultrapassa 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos do decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando for o caso, crime indultado correspondente a condenação primária e não integração em facção criminosa); aplicando essa interpretação ao caso, o paciente preencheu as condições e o indulto deve ser declarado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias