AREsp 1900989 - DECISAO

AREsp 1900989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão defenderia reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou erro ou abuso na decisão do magistrado a quo que, no exercício de seu poder discricionário motivado, considerou inexistente fato novo apto a justificar novo interrogatório.

Parties
Agravante: ISABEL DE FATIMA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Correição Parcial, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Interrogatório Cerceamento De Defesa Prova Pericial Correição Parcial Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABEL DE FATIMA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do juízo a quo em designar novo interrogatório após juntada de laudo pericial violou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em erro ou abuso de poder ao indeferir o pedido de interrogatório complementar
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de fundamentos não infirmados e da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão defenderia reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou erro ou abuso na decisão do magistrado a quo que, no exercício de seu poder discricionário motivado, considerou inexistente fato novo apto a justificar novo interrogatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.