Interrogat Rio Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e4f7ccdbf40b1495b60
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
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- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
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Professional case brief
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01
Holding and result
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme verificação nos autos, já houve decreto condenatório na origem, a preliminar foi apreciada em juízo de cognição ampla e existe apelação recebida com efeito suspensivo, razão pela qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não se mostra adequado.
Court disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
02
Material facts
Parties
ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES
PacienteTribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Coator03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
possibilidade de renovação do interrogatório por falha na gravação
- 02
prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória e recurso pendente
Party arguments
- Applicant
- Os impetrantes requerem a suspensão da ação penal na origem para renovação do interrogatório do réu, alegando falhas na gravação do ato processual, e a reabertura de prazo para alegações finais.
- Respondent
- Consta dos autos que já foi proferido decreto condenatório no Processo n.011326-10.2018.8.16.0129, a magistrada sentenciante refutou a preliminar, e foi interposta apelação recebida com efeito suspensivo, de modo que o mandamus encontra-se prejudicado.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Prejudicialidade do mandamus quando houver recurso adequado
- 02
decisão de primeiro grau mencionada nos autos
Juízo de cognição ampla pelo magistrado sentenciante
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme verificação nos autos, já houve decreto condenatório na origem, a preliminar foi apreciada em juízo de cognição ampla e existe apelação recebida com efeito suspensivo, razão pela qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não se mostra adequado.
Court disposition
habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES, contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n.0029326-86.2020.8.16.0000). Os impetrantes pugnam seja suspensa ação penal na origem, para renovação de interrogatório do réu, alegando falhas na gravação do referido ato processual, e posterior reabertura de prazo para alegações finais. No entanto, mediante consulta ao site do Tribunal a quo,constata-se que já foi proferidodecreto condenatórionos autos do Processo n.011326-10.2018.8.16.0129, oportunidade em que a magistrada sentenciante, em juízo de cognição ampla,refutou a preliminar apresentada. Interposta apelação, recebida com efeito suspensivo, o inconformismo da defesa foi encaminhado à Corte estadual. Dessa forma, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o mandamus. Publique-se. Intimem-se.
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