HC 595824 - DECISAO

HC 595824 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme verificação nos autos, já houve decreto condenatório na origem, a preliminar foi apreciada em juízo de cognição ampla e existe apelação recebida com efeito suspensivo, razão pela qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não se mostra adequado.

Parties
Paciente: ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade Da Gravação, Alegações Finais, Prejudicialidade, Apelação Com Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Nulidade Da Gravação Alegações Finais Prejudicialidade Apelação Com Efeito Suspensivo

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Parties

ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renovação do interrogatório por falha na gravação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória e recurso pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme verificação nos autos, já houve decreto condenatório na origem, a preliminar foi apreciada em juízo de cognição ampla e existe apelação recebida com efeito suspensivo, razão pela qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não se mostra adequado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.