RHC 148447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa não impugnou tempestivamente a inversão do interrogatório (preclusão), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão, a audiência com o interrogatório ocorreu antes da eficácia da orientação do STF que passou a exigir o interrogatório como último ato, e a inversão restou justificada pela necessidade de oitiva por carta precatória conforme art. 222, §1º do CPP.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MENDONÇA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade Processual, Preclusão, Prejuízo Concreto, Carta Precatória, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Art. 400 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Nulidade Processual Preclusão Prejuízo Concreto Carta Precatória Lei De Drogas (lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

JORGE LUIZ MENDONÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 momento do interrogatório previsto no art. 400 do CPP e aplicação da Lei 11.719/2008
  2. 2 possibilidade de anulação do processo por inversão da ordem do interrogatório
  3. 3 exigência de manifestação tempestiva da defesa (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa não impugnou tempestivamente a inversão do interrogatório (preclusão), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão, a audiência com o interrogatório ocorreu antes da eficácia da orientação do STF que passou a exigir o interrogatório como último ato, e a inversão restou justificada pela necessidade de oitiva por carta precatória conforme art. 222, §1º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.