HC 639247 - DECISAO

HC 639247 - DECISAO

Apesar de reconhecida a inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício porque o indeferimento do interrogatório, após o réu declarar que só responderia às perguntas do seu advogado, acabou por impedir o exercício efetivo da autodefesa na instrução; assim, tornou-se necessária a anulação até o momento do interrogatório e a realização de nova audiência em que se oportunize o interrogatório do paciente, assegurando identificação obrigatória e livre manifestação sobre o mérito, oral ou por perguntas de quaisquer autoridades, com renovação dos prazos subsequentes.

Parties
Paciente: DOUGLAS AGOLETTI COSTA; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 6ª Vara de Santos/SP; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção (não Conhecimento Formal Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso ordinário). Concedo a ordem, de ofício, para anular o processo até o interrogatório e determinar nova audiência de instrução.
Legal Topics
Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Silêncio Seletivo, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas
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Parties

DOUGLAS AGOLETTI COSTA

Paciente

Juízo Federal da 6ª Vara de Santos/SP

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção (não Conhecimento Formal Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o réu responder apenas às perguntas de seu advogado (silêncio seletivo)
  2. 2 indeferimento do interrogatório diante de recusa prévia e genérica do réu em responder a quaisquer perguntas que não sejam as do patrono
  3. 3 se o indeferimento do interrogatório configura nulidade absoluta e cerceamento de defesa (art. 564, III, 'e', do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício porque o indeferimento do interrogatório, após o réu declarar que só responderia às perguntas do seu advogado, acabou por impedir o exercício efetivo da autodefesa na instrução; assim, tornou-se necessária a anulação até o momento do interrogatório e a realização de nova audiência em que se oportunize o interrogatório do paciente, assegurando identificação obrigatória e livre manifestação sobre o mérito, oral ou por perguntas de quaisquer autoridades, com renovação dos prazos subsequentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso ordinário). Concedo a ordem, de ofício, para anular o processo até o interrogatório e determinar nova audiência de instrução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando a realização de nova audiência de instrução, oportunizando o interrogatório do paciente (identificação pessoal obrigatória) e sua livre manifestação quanto ao mérito, seja de forma espontânea ou sob condução de perguntas de quaisquer autoridades.