HC 676623 - DECISAO

HC 676623 - DECISAO

Verificada a realização do interrogatório no início da instrução em caso de crime previsto na Lei 11.343/2006, aplica-se a orientação do STF de que o interrogatório deve ser o último ato da instrução; reconhecida a nulidade decorrente da ofensa ao art. 400 do CPP (na redação dada pela Lei 11.719/2008) e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedeu-se a ordem para anular o processo desde a audiência de instrução e determinar nova instrução com o interrogatório como último ato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade Processual, Art. 400 Do CPP, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Pena
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Nulidade Processual Art. 400 Do CPP Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Desclassificação +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório realizado no início da instrução em processos de crime previsto na Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 400 do CPP e da Lei 11.719/2008 (lex mitior) a procedimentos especiais
  3. 3 modulação dos efeitos da jurisprudência do STF sobre aplicação do art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a realização do interrogatório no início da instrução em caso de crime previsto na Lei 11.343/2006, aplica-se a orientação do STF de que o interrogatório deve ser o último ato da instrução; reconhecida a nulidade decorrente da ofensa ao art. 400 do CPP (na redação dada pela Lei 11.719/2008) e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedeu-se a ordem para anular o processo desde a audiência de instrução e determinar nova instrução com o interrogatório como último ato.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o Processo 1502027-22.2018.8.26.0495 da Comarca de Registro desde a audiência de instrução e julgamento.
  • Determinar que seja realizada nova instrução probatória, com a observância do interrogatório como último ato da instrução.