RHC 109688 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão de a defesa informar nos autos que o objetivo do writ já fora alcançado, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do mérito da impugnação sobre alegado cerceamento de defesa decorrente da realização do interrogatório antes da devolução da carta precatória.

Parties
Recorrente: SILVIO JOSÉ FERREIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Interrogatório, Carta Precatória, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Nulidade Processual, Suspensão Do Processo
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Parties

SILVIO JOSÉ FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o interrogatório pode ser realizado antes da devolução de carta precatória para oitiva de testemunha
  2. 2 se há cerceamento de defesa pela realização do interrogatório antes do cumprimento de carta precatória
  3. 3 se o recurso está prejudicado em razão do alcance do objeto perseguido pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de a defesa informar nos autos que o objetivo do writ já fora alcançado, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do mérito da impugnação sobre alegado cerceamento de defesa decorrente da realização do interrogatório antes da devolução da carta precatória.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • liminar indeferida (conforme fls. 258/262)
  • julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ