HC 686418 - ACORDAO

HC 686418 - ACORDAO

Havendo precedentes e entendimento consolidado de que o interrogatório é instrumento de defesa que deve ocorrer ao final da instrução (art. 400 CPP), e sendo a inversão da ordem impugnada a tempo e modo pela defesa, configurou-se nulidade da instrução a partir do ato que a encerrou prematuramente; assim, deve-se anular o processo desde tal decisão e determinar novo interrogatório do acusado como último ato da instrução, preservando contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente/agravado: Mateus Demétrio Fritzen; Ofendida/vítima: Elissandra Florêncio da Silva Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que anulou o feito desde a decisão que encerrou prematuramente a instrução criminal.
Legal Topics
Interrogatório, Carta Precatória, Nulidade, Art. 400 Do CPP, Art. 222 Do CPP, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Carta Precatória Nulidade Art. 400 Do CPP Art. 222 Do CPP Princípio Do Contraditório +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Mateus Demétrio Fritzen

Paciente/agravado

Elissandra Florêncio da Silva Fagundes

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório (interrogatório antes da oitiva da vítima por carta precatória)
  2. 2 caráter obrigatório do interrogatório como último ato da instrução nos termos do art. 400 do CPP
  3. 3 aplicação do §1º do art. 222 do CPP e seus limites

Ratio Decidendi

Havendo precedentes e entendimento consolidado de que o interrogatório é instrumento de defesa que deve ocorrer ao final da instrução (art. 400 CPP), e sendo a inversão da ordem impugnada a tempo e modo pela defesa, configurou-se nulidade da instrução a partir do ato que a encerrou prematuramente; assim, deve-se anular o processo desde tal decisão e determinar novo interrogatório do acusado como último ato da instrução, preservando contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que anulou o feito desde a decisão que encerrou prematuramente a instrução criminal.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão que encerrou prematuramente a instrução criminal.
  • Determinar a realização do interrogatório do acusado como o último ato da instrução criminal, com posterior prosseguimento dos demais termos processuais.