RHC 150528 - DECISAO

RHC 150528 - DECISAO

Nega-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da realização do interrogatório antes da oitiva por carta precatória, sendo que a expedição de carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §1º, CPP), não houve oposição da defesa em audiência, foi realizada nova oitiva posteriormente possibilitando ao recorrente manifestar-se, e não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade.

Parties
Recorrente: DIERICO CARDOSO DE SOUSA; Órgão Ministerial (parecerista): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 8040070620218140000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Interrogatório, Ordem De Oitiva, Nulidade, Carta Precatória, Prisão Preventiva, Preclusão, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Ordem De Oitiva Nulidade Carta Precatória Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DIERICO CARDOSO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecerista)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 8040070620218140000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por inversão da ordem de oitiva
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 efeitos da expedição de carta precatória sobre a suspensão da instrução

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da realização do interrogatório antes da oitiva por carta precatória, sendo que a expedição de carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §1º, CPP), não houve oposição da defesa em audiência, foi realizada nova oitiva posteriormente possibilitando ao recorrente manifestar-se, e não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.