HC 662249 - DECISAO

HC 662249 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à data do ato judicial impugnado (20/11/2015), vigorava entendimento jurisprudencial no STJ e no Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento no art. 222 do CPP, de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução e permitia o interrogatório antes do retorno da precatória; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa (duas testemunhas ouvidas antes do réu eram arroladas pela defesa e não ficou demonstrado como os depoimentos das duas testemunhas de acusação prejudicaram o paciente), e decisões posteriores do STF que alteraram o entendimento tiveram efeitos modulados e não afetam os atos praticados na época.

Parties
Paciente: ROBERTO YOSHIMASA TSUNEDA; Impetrado: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interrogatório, Carta Precatória, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Prova Testemunhal, Preclusão, Art. 400 CPP, Art. 222 CPP
Processo Penal Direito Penal Interrogatório Carta Precatória Cerceamento De Defesa Nulidade Prova Testemunhal Preclusão +2 more

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Parties

ROBERTO YOSHIMASA TSUNEDA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do interrogatório do acusado antes do retorno de cartas precatórias para oitiva de testemunhas configura nulidade por cerceamento de defesa em face do art. 400 do CPP
  2. 2 Se a expedição de carta precatória suspende ou não a instrução criminal conforme art. 222 do CPP
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem dos atos instrutórios

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à data do ato judicial impugnado (20/11/2015), vigorava entendimento jurisprudencial no STJ e no Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento no art. 222 do CPP, de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução e permitia o interrogatório antes do retorno da precatória; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa (duas testemunhas ouvidas antes do réu eram arroladas pela defesa e não ficou demonstrado como os depoimentos das duas testemunhas de acusação prejudicaram o paciente), e decisões posteriores do STF que alteraram o entendimento tiveram efeitos modulados e não afetam os atos praticados na época.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.