RHC 196201 - DECISAO

RHC 196201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica, por exigir-se revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e porque o interrogatório foi conduzido conforme a sistemática aplicável (arts. 186-188 do CPP).

Parties
Impetrante: Selmir Paulo Bodanese; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Interrogatório, Parcialidade Do Magistrado, Concessão De Ofício No Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Parcialidade Do Magistrado Concessão De Ofício No Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 182 Do STJ

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Parties

Selmir Paulo Bodanese

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da imparcialidade do magistrado por condução do interrogatório
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem no habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica, por exigir-se revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e porque o interrogatório foi conduzido conforme a sistemática aplicável (arts. 186-188 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.