HC 669539 - ACORDAO

HC 669539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu, presente em audiência, recusou-se a responder ao interrogatório exercendo o direito ao silêncio; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de inquirição após o retorno da carta precatória; e a carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §1º, CPP), conforme orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1.114, de modo que não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: ALESSANDRO NESPOLI ZANATTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Interrogatório, Carta Precatória, Nulidade, Prejuízo, Tema Repetitivo 1.114, Art. 400 Do CPP, Art. 222 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Interrogatório Carta Precatória Nulidade Prejuízo Tema Repetitivo 1.114 Art. 400 Do CPP +1 more

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Parties

ALESSANDRO NESPOLI ZANATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução
  2. 2 Se a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal
  3. 3 Se a anulação por inversão da ordem do interrogatório depende de demonstração de prejuízo e pode estar preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu, presente em audiência, recusou-se a responder ao interrogatório exercendo o direito ao silêncio; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de inquirição após o retorno da carta precatória; e a carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §1º, CPP), conforme orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1.114, de modo que não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus