REsp 2060571 - DECISAO

REsp 2060571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a alegação de nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório está sujeita à preclusão quando não suscitada tempestivamente e que não foi demonstrado prejuízo efetivo aos recorridos; por isso, afastou-se o reconhecimento de nulidade e reconheceu-se a validade do processo condenatório.

Parties
Recorrido: Geovane Deivison; Recorrido: Guilherme Augusto; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade Processual, Cartas Precatórias, Preclusão, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Ampla Defesa, Contraditório, Competência Territorial
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Parties

Geovane Deivison

Recorrido

Guilherme Augusto

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do interrogatório realizado antes da colheita de provas orais (inversão da ordem do art. 400 do CPP)
  2. 2 Natureza da nulidade (absoluta ou relativa) e sujeição à preclusão
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP) para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a alegação de nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório está sujeita à preclusão quando não suscitada tempestivamente e que não foi demonstrado prejuízo efetivo aos recorridos; por isso, afastou-se o reconhecimento de nulidade e reconheceu-se a validade do processo condenatório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a validade do processo que condenou os recorridos pelo delito de roubo majorado