HC 662249 - ACORDAO

HC 662249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento foi proferida em 20/11/2015, quando o entendimento consolidado permitia o interrogatório antes do retorno de cartas precatórias (art. 222, §1º, CPP); o entendimento do STF em HC n. 127.900/AM só foi firmado em 03/03/2016 com modulação dos efeitos, não atingindo o caso, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO YOSHIMASA TSUNEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interrogatório, Carta Precatória, Nulidade, Prejuízo, Ordem De Inquirição, Art. 400 CPP, Art. 222 CPP
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Parties

ROBERTO YOSHIMASA TSUNEDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do interrogatório do acusado antes da oitiva de testemunhas por carta precatória configura nulidade
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo em razão da inversão da ordem de inquirição
  3. 3 Qual o alcance temporal do entendimento do STF no HC n. 127.900/AM e sua aplicação ao caso concretamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento foi proferida em 20/11/2015, quando o entendimento consolidado permitia o interrogatório antes do retorno de cartas precatórias (art. 222, §1º, CPP); o entendimento do STF em HC n. 127.900/AM só foi firmado em 03/03/2016 com modulação dos efeitos, não atingindo o caso, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido