AREsp 2329956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em jurisprudência desta Corte, reconheceu prejuízo à defesa e declarou nulidade apenas dos interrogatórios, determinando sua renovação e o desmembramento dos autos; além disso, a pretensão de restabelecer a decisão de primeiro grau demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Agravado: Matheus Nunes Carvalho; Corréu: M.N.C.; Codenunciado: N.B.A.N.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Nulidade, Ampla Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interrogatório Direito Ao Silêncio Nulidade Ampla Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Matheus Nunes Carvalho

Agravado

M.N.C.

Corréu

N.B.A.N.

Codenunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz indeferir que o acusado responda apenas às perguntas de seu defensor durante o interrogatório?
  2. 2 Se a autorização para juntada de entrevista privada supre eventual nulidade do interrogatório realizado em audiência
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em jurisprudência desta Corte, reconheceu prejuízo à defesa e declarou nulidade apenas dos interrogatórios, determinando sua renovação e o desmembramento dos autos; além disso, a pretensão de restabelecer a decisão de primeiro grau demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.