HC 941839 - DECISAO

HC 941839 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, ante a jurisprudência pacificada de que não há nulidade pela não realização do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, sendo vedado ao paciente valer-se de condição de foragido para ser interrogado por videoconferência; não foi demonstrado prejuízo e aplica-se o art. 563 do CPP, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interrogatório, Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade, Direito De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Interrogatório Videoconferência Réu Foragido Nulidade Direito De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 nulidade do processo em razão do indeferimento do interrogatório
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, ante a jurisprudência pacificada de que não há nulidade pela não realização do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, sendo vedado ao paciente valer-se de condição de foragido para ser interrogado por videoconferência; não foi demonstrado prejuízo e aplica-se o art. 563 do CPP, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.