HC 905052 - DECISAO

HC 905052 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque foi assegurado ao acusado o direito ao silêncio, o interrogatório foi presidido pelo juiz e as perguntas do Ministério Público foram registradas sem gerar prejuízo, o acusado respondeu voluntariamente a perguntas remanescentes e a sentença foi fundamentada em conjunto por outras provas, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse anular o interrogatório ou a condenação.

Parties
Paciente: VICTOR FELIPE VASSÃO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; denega-se a ordem
Legal Topics
Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere, Tráfico De Drogas, Nulidade Sem Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interrogatório Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Princípio Nemo Tenetur Se Detegere Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VICTOR FELIPE VASSÃO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório judicial
  2. 2 uso do interrogatório como base exclusiva para condenação
  3. 3 competência do juiz para presidir e formular perguntas no interrogatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque foi assegurado ao acusado o direito ao silêncio, o interrogatório foi presidido pelo juiz e as perguntas do Ministério Público foram registradas sem gerar prejuízo, o acusado respondeu voluntariamente a perguntas remanescentes e a sentença foi fundamentada em conjunto por outras provas, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse anular o interrogatório ou a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; denega-se a ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • DENEGA-SE A ORDEM.