AREsp 2676869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que os advogados do recorrente foram regularmente intimados com antecedência, não havendo cerceamento do direito de escolha do defensor, e porque a realização do interrogatório antes do retorno da carta precatória não ensejou nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto capaz de alterar a instrução, em conformidade com o art. 222, §1º, art. 400 e art. 563 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SORANO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório, Carta Precatória, Nulidade Processual, Direito De Escolha Do Defensor, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Interrogatório Carta Precatória Nulidade Processual Direito De Escolha Do Defensor Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

CRISTIANO SORANO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 263 do CPP (direito de escolha do defensor)
  2. 2 Alegada violação do art. 400 do CPP pela inversão da ordem do interrogatório
  3. 3 Efeito da expedição de carta precatória na suspensão da instrução (art. 222, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que os advogados do recorrente foram regularmente intimados com antecedência, não havendo cerceamento do direito de escolha do defensor, e porque a realização do interrogatório antes do retorno da carta precatória não ensejou nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto capaz de alterar a instrução, em conformidade com o art. 222, §1º, art. 400 e art. 563 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.